A Instrução Normativa MTE nº 85, de 26/07/2010 (DOU de 27/07/2010) disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), regulamentado pela Portaria MTE nº 1.510/09, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.
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