ICMS - São Paulo

Declaração do SIMPLES Nacional Relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquotas - Apresentação - Prorrogação do Prazo

A Portaria CAT nº 172, de 25/10/2010 (DOE-SP de 27/10/2010), estabelece que o prazo para entrega da Declaração do SIMPLES Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota-STDA, referente ao período de 01/01 a 31/12/2009, fica prorrogado de 31/10 para 15/12/2010.

Fisco notifica e ameaça tirar empresas do Simples

As empresas que optaram pelo Simples Nacional e têm dívidas com o fisco municipal, estadual ou federal precisam regularizar sua situação o quanto antes para não serem excluídas do regime tributário. Prefeitura, Receita Estadual e Receita Federal já estão notificando as empresas com pendências e os prazos para o pagamento da dívida estão ficando apertados.

''A Receita Federal não quer excluir nenhuma empresa. É importante lembrar que o Simples Nacional é resultado de uma determinação da Constituição onde é uma obrigação do Estado atuar como facilitador do desenvolvimento e continuidade das micros e pequenas empresas. Por isto estamos notificando com tempo suficiente para que as empresas possam regularizar sua situação'', reforça o delegado da Receita Federal, Sérgio Gomes Nunes.

Vigilancia Sanitária - Federal

Vinho e Derivados da Uva e do Vinho – Disposições sobre a Produção, Circulação e Comercialização – Alterações na Legislação - Retificação

Retificada no DOU de 10/09/2010 a Lei nº 12.320, de 06/09/2010 que alterou o caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Registro Eletrônico de Ponto (REP) – Obrigatoriedade –

Por meio da Portaria MTE nº 1.510/09, foi disciplinado o Registro Eletrônico de Ponto (REP) e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) previsto no art. 74, § 2º, da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43.

Primeiramente cumpre esclarecer que o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas.

Neste sentido, o Registrador Eletrônico de Ponto (REP) é o equipamento de automação utilizado, exclusivamente, para o registro de jornada de trabalho e com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal referentes à entrada e à saída de empregados nos locais de trabalho.

Para a utilização de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.

Desse modo, estava prevista para o dia 26/08/2010, conforme determina o art. 31 da Portaria MTE nº 1.510/09 e o art. 16 da Instrução Normativa MTE nº 85/10, a obrigatoriedade para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico (REP).

Entretanto, com a publicação da Portaria MTE nº 1.987, de 18/08/2010, (DOU de 19/08/2010), foi ampliado o prazo para o início da mencionada obrigatoriedade, para o dia 01/03/2011.

A Portaria MTE nº 1.987/10, entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 18/08/2010.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Tabela de Salário-de-Contribuição

Foi publicada na data de hoje (18 de agosto de 2010), a Portaria Interministerial MPS/MF nº 408, que estabeleceu entre outras providências, que a Tabela de Salário-de-Contribuição estabelecida pela Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010, terá aplicabilidade a partir de 16 de junho de 2010. Portanto, não possui efeito retroativo a 01 de janeiro de 2010, conforme divulgado anteriormente, não havendo necessidade de retificação das folhas de pagamento dos períodos de janeiro a maio.

Cadastro de Prestadores de outros Municípios (CPOM) - Obrigatoriedade de Inscrição

ISS - Município de São Paulo

A Solução de Consulta SF/DEJUG nº 25, de 16/06/2010 (DOM-SP de 14/08/2010), esclarece que de acordo com o art. 9º-A da Lei n° 13.701/03, o prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de São Paulo, referente aos serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do art. 1º da Lei nº 13.701/03, fica obrigado a proceder à ; sua inscrição em c adastro da Secretaria Municipal de Finanças.

Previdência Social

Abono Anual – Antecipação

O Decreto nº 7.264, de 12/08/2010 (DOU de 13/08/2010), dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2010.

Desse modo, no ano de 2010, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213/91, será efetuado em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até 50% do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês.

Terceirização: Solução, Problema ou mais Confusão?

Quando as primeiras atividades foram terceirizadas nas empresas (início da década de 70 do século XX), ninguém imaginaria que tal processo tomaria tamanhas proporções em nosso País, sendo utilizada em larga escala nas pequenas, médias e grandes empresas e criando muitas discussões entre estudiosos, gestores de recursos humanos e empresas, conflitos entre empregados e empregadores e milhares de reclamações no âmbito da Justiça do Trabalho.

NOTA FISCAL ELETRÔNICA

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 123/2010 (DOE 07.08.2010), alterou a Portaria CAT nº 162/2008 para estabelecer a regulamentação dos Protocolos ICMS 82, 83 e 85/2010, Ajustes SINIEF 07/2005, 03, 08 e 09/2010 e do Ato Cotepe 13/2010 que traz disposições acerca da Nota Fiscal Eletrônica, >> modelo 55 e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

ICMS - SÃO PAULO

Regulamento do ICMS - Alteração

O Decreto nº 56.066, de 04/08/2010 (DOE-SP de 05/08/2010), altera o caput do art. 52 do Anexo II do RICMS-SP, tal modificação visa constar expressamente que serão alcançados pelo benefício apenas os contribuintes industriais da cadeia têxtil e de confecções.